| Título: |
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LEI Nº 10.570 06/07/1988 (texto original) |
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Revogado(a) parcialmente |
| Ementa: |
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Dispoe sobre concessao de serviço de estacionamento de veiculos, em garagens a serem implantadas em areas publicas municipais, e da outras providencias. |
| Publicação: |
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DOM 07/07/1988 p. 1 c. 1-2 |
| Projeto: |
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Projeto de Lei Nº 132/1988 (ver documento) |
| Autor(es): |
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EXECUTIVO; Janio da Silva Quadros |
| Revogação: |
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Lei nº 13.688/2003 - Revoga esta Lei.; (ver documento)
Lei nº 14.256/2006 - Revoga o art. 11 desta Lei. (ver documento)
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| Notas complem.: |
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- Decretos nºs 34.723/1994 a 34.730/1994 - Delimita e caracteriza areas para outorga de concessao administrativa de serviço de estacionamento de veiculos no sistema de garagens subterraneas.
- Decretos nºs 35.861/1996 a 35.864/1996 - Delimita e caracteriza areas para outorga de concessao administrativa de serviço de estacionamento de veiculos no sistema de garagens subterraneas.
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| Indexação: |
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Area municipal - Casper Libero (Avenida) - Concessao de serviço publico - Concorrencia publica - Consolaçao, da (Rua) - Coraçao de Maria (Praça) - Estacionamento subterraneo - Estados Unidos (Rua) - Garagem subterranea - Isençao /art. 11/ - ISS /art. 11/ - Orione, Dom (Praça) - Ramos de Azevedo (Praça) - Republica, da (Praça) |